Contrato de Adesão ao Programa de Afiliados

São partes deste instrumento, de um lado, a empresa com razão social Eduardo Moreno Martins-ME, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob n° 06.134.847/0001-45, doravante denominada simplesmente SITE LOJA DOS NOIVOS e, do outro, Pessoa Física ou Jurídica, qualificada no Formulário de Afiliação e Adesão ao PROGRAMA DE AFILIADOS “PROGRAMA”, doravante designado de “AFILIADO”,

CONSIDERANDO QUE:

I. O SITE LOJA DOS NOIVOS é proprietário de um domínio de Internet localizado no endereço www.lojadosnoivos.com.br, no qual é oferecido aos usuários cadastrados serviços sites de casamento e lista de presentes com produtos VIRTUAIS que após aquisição e confirmação de pagamento terão seus valores creditados na conta corrente do usuário cadastrado.

II. O AFILIADO pode vir a ser o proprietário e/ou responsável por um endereço de e-mail, site, blog ou perfil em rede social na Internet (“meios online do afiliado”);

III. O AFILIADO deseja disponibilizar por intermédio de seu e-mail, site, blog ou perfil em rede social, um link e/ou banner do SITE LOJA DOS NOIVOS e, portanto, participar do PROGRAMA DE AFILIADOS, cujo conteúdo foi antecipadamente submetido à sua análise e aprovação.

As partes acima identificadas e qualificadas resolvem firmar o presente acordo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª - OBJETIVO

1.1 Fica definido como objeto deste contrato a utilização do PROGRAMA DE AFILIADOS fornecido pelo SITE LOJA DOS NOIVOS ao AFILIADO, através de banners, links, e outros, para divulgação nos meios online do AFILIADO que redirecionem o visitante para o SITE LOJA DOS NOIVOS. Todas as transações financeiras referentes à compra de presentes virtuais para novos cadastros no SITE LOJA DOS NOIVOS por intermédio desses links ou banners serão remuneradas ao AFILIADO.

CLÁUSULA 2ª - DO REGISTRO NO PROGRAMA

2.1 Para começar a participar efetivamente do PROGRAMA, o AFILIADO deve ler, concordar com todos os termos e condições previstos neste instrumento e preencher o formulário de cadastro.

2.2 Após preencher corretamente as informações solicitadas no formulário de afiliação e clicar em cadastrar, o AFILIADO receberá um e-mail para ativar seu cadastro. Feito isso o AFILIADO deverá completar seus dados cadastrais com as informações bancárias.

2.3 Após a análise dos dados, poderá o SITE LOJA DOS NOIVOS recusar o registro do AFILIADO.

2.4 Sendo o AFILIADO aprovado pelo SITE LOJA DOS NOIVOS, este disponibilizará ao AFILIADO um código de identificação único, a ser divulgado no formato de um link e de banners customizados, acessíveis na área do usuário no SITE LOJA DOS NOIVOS.

2.5 Os clientes direcionados para o SITE LOJA DOS NOIVOS serão identificados através de cookies. Com esse recurso saberemos a procedência do cliente, identificando o AFILIADO proveniente em um prazo de até 1 mês, caso ele utilize o mesmo computador e navegador. Nenhuma outra forma de associação entre novo cliente e AFILIADO poderá ser realizada.

CLÁUSULA 3ª – DA REMUNERAÇÃO

3.1 O acesso dos visitantes do SITE LOJA DOS NOIVOS, vindos por meio de links e banners disponibilizados nos meios online do AFILIADO, não ensejará qualquer contraprestação entre as partes, exceto se desse acesso resultar a celebração de transação financeira, quando então, o AFILIADO fará jus à remuneração nos percentuais e condições previstos neste instrumento.

3.2 O AFILIADO ganhará R$5,00 (cinco reais) por cada novo cadastro com pelo menos uma compra de presente, mais 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor bruto de cada transação financeira recebida pelo usuário cadastrado no SITE LOJA DOS NOIVOS por intermédio de seu link ou banner de AFILIADO.

3.3 A comissão incidirá sobre o valor bruto da venda. Tributos (ICMS, PIS e COFINS, por exemplo) ou impostos (ISS e outros) serão arcados inteiramente pelo SITE LOJA DOS NOIVOS.

3.4 As comissões somente serão consideradas devidas após as transações serem efetivamente registradas, faturadas e pagas. As transações eventualmente canceladas pelo consumidor, por qualquer causa, não serão computadas para efeito de remuneração ou terão seu valor deduzido, se já paga a comissão ao AFILIADO.

3.5 As comissões previstas neste instrumento incidem sobre toda e qualquer transação financeira recebida pelo usuário cadastrado por intermédio do link ou banner de AFILIADO. Caso qualquer uma das partes se descadastre em qualquer momento do SITE LOJA DOS NOIVOS, cessará o repasse de comissões.

CLÁUSULA 4ª – PAGAMENTO

4.1 As comissões devidas serão creditadas mediante depósito bancário na conta cadastrada pelo AFILIADO no PROGRAMA DE AFILIADOS do SITE LOJA DOS NOIVOS mediante solicitação de resgate.

4.2 O valor mínimo para o resgate das comissões é de R$ 50,00(cinquenta reais), lembrando que todos os valores passíveis de tributação pelo imposto de renda, serão retidos na fonte conforme tabela progressiva do IRPF (www.receita.fazenda.gov.br).

4.3 O repasse das comissões ao AFILIADO poderá tardar até 7 dias úteis contados a partir da data da solicitação do resgate.

4.4 Não haverá qualquer ônus financeiro para o resgate dos valores acumulados na conta de usuário do AFILIADO no SITE LOJA DOS NOIVOS.

4.5 O AFILIADO poderá acompanhar as comissões a receber e recebidas no âmbito desta parceria, acessando o PROGRAMA com seu e-mail e senha e clicando no link “Extrato” e “Resgates” respectivamente.

4.6 O AFILIADO declara desde já estar ciente de que suas comissões acumuladas não serão pagas caso os dados bancários informados em seu cadastro não estejam corretamente preenchidos e/ou desatualizados .

4.7 Caso haja algum ônus para o SITE LOJA DOS NOIVOS por decorrência de informações bancárias incorretas este será descontado da comissão.

CLÁUSULA 5ª – DA EXCLUSÃO DO AFILIADO DO PROGRAMA

5.1 O SITE LOJA DOS NOIVOS reserva-se o direito de, a qualquer tempo, extinguir o PROGRAMA DE AFILIADOS, fato que será comunicado ao AFILIADO com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, respeitando-se o direito do AFILIADO às comissões decorrentes de vendas concluídas e pagas durante a vigência do PROGRAMA.

5.2 Sem prejuízo do disposto acima, o SITE LOJA DOS NOIVOS reserva-se o direito de, a qualquer tempo, e sem que haja a necessidade de notificação prévia, excluir, de pleno direito, o AFILIADO do PROGRAMA nas seguintes hipóteses:

a) Em caso de utilização indevida pelo AFILIADO do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, do SITE LOJA DOS NOIVOS, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada, ou ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do PROGRAMA;

b) Na hipótese do AFILIADO divulgar seu código de AFILIADO em sites de busca, pesquisa e comparações de produtos e preços, como, por exemplo, Google, Yahoo, Bing e BuscaPé, dentre outros;

c) Na hipótese do AFILIADO receber comissão dos presentes do próprio casamento.

d) Na hipótese do AFILIADO violar qualquer das políticas do PROGRAMA.

5.3 As hipóteses acima constituirão infrações gravíssimas que acarretarão, não apenas a imediata exclusão do AFILIADO do PROGRAMA bem como a retenção das comissões eventualmente devidas e incidência de multa não compensatória, sem prejuízo do direito do SITE LOJA DOS NOIVOS pleitear judicialmente a reparação das perdas e danos e eventuais lucros cessantes.

5.4 Nos casos de exclusão do AFILIADO nas hipóteses acima ou ainda por violação de qualquer direito de propriedade intelectual, estipula-se a multa não compensatória, que será equivalente a 20 (vinte) vezes a maior comissão já paga ou devida pelo SITE LOJA DOS NOIVOS a este afiliado.

5.5 O AFILIADO será informado de sua exclusão em qualquer das hipóteses acima e, havendo comissões devidas, o SITE LOJA DOS NOIVOS reserva-se o direito de retê-las até o limite da multa estipulada.

CLÁUSULA 6ª – POLÍTICAS DO PROGRAMA

6.1 O SITE LOJA DOS NOIVOS poderá alterar as regras e procedimentos da operação de transferência de valores do PROGRAMA a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

6.2 O SITE LOJA DOS NOIVOS poderá, a qualquer tempo, modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Termo de Adesão, circunstância que será previamente comunicada ao AFILIADO para aceitação.

6.3 Caso o AFILIADO discorde das modificações, ou das regras e procedimentos de operação ou dos termos e condições deste instrumento, fica facultada a sua exclusão do Programa, através de comunicação feita ao SITE LOJA DOS NOIVOS na forma da cláusula nona. Caso o AFILIADO não apresente oposição às modificações sugeridas no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação encaminhada pelo SITE LOJA DOS NOIVOS, seu silêncio será interpretado como aceitação às modificações propostas que passarão a valer na data informada pelo SITE LOJA DOS NOIVOS.

6.4 AO SITE LOJA DOS NOIVOS reserva-se o direito de excluir o AFILIADO do PROGRAMA, se julgar como falsas as informações de seu cadastro e/ou considerar que os meios online do AFILIADO divulgam qualquer material, imagem ou conteúdo que:

a) promova qualquer material pornográfico;

b) promova ou incite qualquer forma de violência;

c) promova ou incite qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, social, religiosa, de idade e de nacionalidade;

d) promova atividades ilegais;

e) viole direitos autorais ou de propriedade intelectual.

f) Seja considerada emissão de SPAM (E-mails não autorizados enviados em massa);

6.5 As políticas dos respectivos meios online do AFILIADO não poderão estar em desacordo com a política vigente no SITE LOJA DOS NOIVOS.

CLÁUSULA 7ª – DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – MARCAS, NOMES DE DOMÍNIO, PATENTES

7.1 Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas do SITE LOJA DOS NOIVOS a ele pertencem, sendo expressamente vedado ao AFILIADO modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos nos materiais disponibilizados, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

7.2 Por conta do disposto acima, é vedado ao AFILIADO transformação ou modificação dos materiais disponibilizados ao mesmo, obrigando-se o AFILIADO a não promover ou facilitar qualquer desvio de utilização do seu conteúdo, sob pena de incorrer em ilícitos cível e criminal cabíveis à espécie, sem prejuízo da imediata exclusão do AFILIADO do PROGRAMA.

7.3 Faculta-se ao SITE LOJA DOS NOIVOS a atualizar ou promover qualquer alteração em seus materiais disponibilizados ao AFILIADO.

7.4 É expressamente vedada ao AFILIADO a transferência de quaisquer direitos ou obrigações previstos neste Contrato.

7.5 Encerrado o PROGRAMA ou excluído o AFILIADO por qualquer motivo, obriga-se o AFILIADO a retirar de seus meios online materiais pertencentes ao SITE LOJA DOS NOIVOS.

CLÁUSULA 8ª - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

8.1 O AFILIADO é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção dos seus meios online e por todo o conteúdo, informações, imagens e mensagens neles apresentados, eximindo o SITE LOJA DOS NOIVOS de toda e qualquer responsabilidade em relação a tal conteúdo.

8.1.1 O AFILIADO é responsável por assegurar que a inserção ou divulgação de qualquer material nos seus meios online não viole ou infrinja direitos de terceiros (incluindo, direitos autorais, marcas, e outros direitos de propriedade intelectual e de imagem), e por assegurar que o material divulgado por seus meios online não tenha conteúdo difamatório ou ilegal, isto é, contrário às Políticas do SITE LOJA DOS NOIVOS.

8.2 O SITE LOJA DOS NOIVOS, de seu turno, assegura ao AFILIADO que todo o material que venha a ser disponibilizado ao AFILIADO para divulgação e/ou inserção em seus meios online é de sua propriedade e que detém todos os direitos e autorizações necessárias a salvaguardar a responsabilidade do AFILIADO e mantê-lo imune a qualquer reclamação fundada em violação de direitos autorais, marcas e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e de imagem.

8.3 Por conta do disposto acima, o AFILIADO assume integral responsabilidade pelos efeitos decorrentes de qualquer alegação de descumprimento legal ou contratual formulada por usuários da Internet ou por quaisquer terceiros, direta ou indiretamente relacionada aos meios online do AFILIADO e/ou a seus conteúdos, isentando o SITE LOJA DOS NOIVOS de qualquer responsabilidade relativamente a tais relacionamentos e alegações.

8.4 Toda e qualquer reclamação, em procedimento judicial ou extrajudicial apresentada contra o SITE LOJA DOS NOIVOS, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados direta ou indiretamente aos meios online do AFILIADO e/ou aos seus conteúdos, será comunicada imediatamente ao AFILIADO, que concorda, desde já, em assumir a defesa do SITE LOJA DOS NOIVOS na demanda. O AFILIADO também se compromete, desde já, a pagar todas as despesas relativas à demanda, incluindo custas e honorários advocatícios, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros cessantes, indenizações, sucumbência ou quaisquer outros valores que o SITE LOJA DOS NOIVOS venha a ser condenada a pagar.

8.5 Para permitir um funcionamento adequado das operações, o AFILIADO deverá se certificar de que os links e banners a eles fornecidos, ligando os seus meios online ao SITE LOJA DOS NOIVOS, estejam devidamente configurados. O SITE LOJA DOS NOIVOS não será responsável por perdas ocorridas em consequência de má formatação dos links ou devido à sua manutenção, sendo isso responsabilidade do AFILIADO.

8.6 O SITE LOJA DOS NOIVOS responsabiliza-se pelo pagamento das comissões ao AFILIADO, na forma ajustada neste instrumento.

8.7 Na forma prevista neste instrumento, também, o SITE LOJA DOS NOIVOS é o único responsável pelo processamento das transações financeiras relacionadas ao usuário cadastrado no SITE LOJA DOS NOIVOS a partir do link do AFILIADO, sendo responsável por qualquer demanda judicial ou administrativa que decorra dessa relação de consumo, mantendo o AFILIADO imune de qualquer questionamento.

8.8 Por conta do disposto acima, toda e qualquer reclamação, em procedimento judicial ou extrajudicial apresentada contra o AFILIADO, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados à relação de consumo estabelecida diretamente com o SITE LOJA DOS NOIVOS deverá ser comunicada imediatamente pelo AFILIADO. O SITE LOJA DOS NOIVOS concorda, desde já, em assumir a defesa do AFILIADO na demanda, comprometendo-se, desde já, a pagar todas as despesas relativas à demanda, incluindo custas e honorários advocatícios, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros cessantes, indenizações, sucumbência ou quaisquer outros valores que o AFILIADO venha a ser condenado a pagar.

8.9 O SITE LOJA DOS NOIVOS não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet.

CLÁUSULA 9ª - PRAZO, RESILIÇÃO, RESCISÃO

9.1 Este Termo de Adesão vigorará por tempo indeterminado, a contar da aceitação do AFILIADO no PROGRAMA.

9.2 A qualquer tempo, qualquer das partes pode denunciar este ajuste imotivadamente, bastando que comunique a outra parte por escrito.

9.3 Sendo a iniciativa de resilição do SITE LOJA DOS NOIVOS, este deverá encaminhar comunicação ao AFILIADO com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Se a iniciativa de resilição partir do AFILIADO, será considerado resilido o contrato no momento do recebimento da comunicação.

9.4 Comunicações feitas por e-mail serão consideradas válidas desde que encaminhadas aos endereços eletrônicos das partes, que são:

a) para o SITE LOJA DOS NOIVOS– info@lojadosnoivos.com.br;

b) para o AFILIADO – endereço e-mail cadastrado no PROGRAMA.

9.5 Além da faculdade de resilição assegurada acima, o presente ajuste ficará imediatamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ao AFILIADO, nas seguintes hipóteses:

a)Por violação, pelo AFILIADO, de quaisquer dos termos deste contrato, das Políticas do SITE LOJA DOS NOIVOS ou do PROGRAMA, leis e regulamentos aplicáveis, inclusive as normas de proteção ao consumidor;

b) Por prática, pelo AFILIADO, de quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional do SITE LOJA DOS NOIVOS;

c) Em caso de ser decretada a falência, deferido o plano de recuperação judicial ou, a critério do SITE LOJA DOS NOIVOS, se o AFILIADO deixar de ter a idoneidade que levou à aceitação do seu cadastro no PROGRAMA.

9.6 Encerrado por qualquer motivo o ajuste entre as partes, as comissões eventualmente devidas ao AFILIADO serão pagas na forma e prazos previstos neste contrato, observando-se, especialmente as disposições constantes das cláusulas quarta e quinta.

CLÁUSULA 10ª - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 As Partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os dados que venham a tomar conhecimento em função do relacionamento comercial de que trata o presente ajuste, não podendo usar qualquer dessas informações confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto por seu respectivo titular.

10.2 Todos os avisos e demais comunicações aqui exigidos ou permitidos serão por escrito e serão havidos como tendo sido devidamente transmitidos quando entregues em mãos, ou quando despachados por telefax ou por correio eletrônico (e-mail), com comprovante de recebimento.

10.3 A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Termo, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

10.4 Na hipótese de ajuizamento de quaisquer ações judiciais decorrentes do presente Termo, fica estipulado entre as partes, honorários advocatícios da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

10.5 O presente Termo constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou escrito, previamente estabelecido.

10.6 O AFILIADO declara que avaliou e aceita a sua participação no PROGRAMA DE AFILIADOS DO SITE LOJA DOS NOIVOS e concorda com todos os termos e condições do presente.

CLÁUSULA 11ª - DO FORO

11.1 As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro Central da Cidade de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste instrumento.